21 mar
LEIS
Dá nova redação ao art. 4º da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no município e dá outras providências. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento e dá outras providências.